Durante o Congresso Nacional da OAB, nesta sexta-feira (11), o dirigente abordou as prerrogativas profissionais do advogado e a necessidade de garantir a eles o livre exercício da atividade.

Durante o Congresso Nacional da OAB, nesta sexta-feira (11), em Juiz de Fora, Minas Gerais, o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, abordou o tema “A Constituição de 1988 e o Advogado: Prerrogativas e Aspirações dos Advogados no Brasil Contemporâneo”.

Na primeira atividade, conduzida por Lamachia e pelo presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o mote foi a atuação do advogado nos dias de hoje com base nos dispositivos da Constituição. O diretor-tesoureiro da subseção OAB Juiz de Fora, Rubens Andrade Neto, presidiu a mesa, tendo o presidente da subseção OAB Governador Valadares, Elias Dantas Souto, como secretário dos trabalhos.

Lamachia abordou as prerrogativas profissionais do advogado e a necessidade de garantir a eles o livre exercício da profissão. “As constituições modernas priorizam ampla defesa, contraditório, plena e rica realização da Justiça. Quando se fala nesses temas, automaticamente se remete à garantia do trabalho do advogado. As prerrogativas são a defesa, também, do cidadão. Destaco um dos pontos mais positivos da Constituição Federal de 1988: a consolidação do artigo 133, que colocou o advogado como indispensável à realização da Justiça”, afirmou.

Segundo Lamachia, o dispositivo do Artigo 133 foi fundamental sob todos os aspectos do ordenamento jurídico brasileiro, que garante a defesa das liberdades. “A leitura deste artigo deve ser feita de forma ampliada, pois não somos apenas indispensáveis à justiça no campo processual, mas também no campo social, na busca da igualdade, da fraternidade e da correção das desigualdades. Este é o papel efetivo de cada advogado”, enfatizou.

O vice-presidente da OAB Nacional também falou sobre a atuação da entidade no âmbito federal e nas esferas locais: “A OAB é muito mais do que um conselho de classe, com todo o respeito aos conselhos e entidades associativas. Assim como todos, temos compromissos singulares direcionados à fiscalização do exercício da profissão e à defesa das prerrogativas. Mas o que nos difere é a defesa permanente do Estado Democrático de Direito”.

Para Lamachia, a valorização da advocacia passa de forma direta por um ponto que é sagrado para qualquer trabalhador: sua remuneração. “Temos visto um recorrente desrespeito com a profissão com o aviltamento da verba honorária, desrespeito por parte de magistrados, entre ouras atrocidades. Hoje, aguardamos com euforia o novo Código de Processo Civil, e em breve estaremos comemorando juntos um texto mais positivo. Esperamos as férias para advogados, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, por proposição da OAB; outro ponto importante é a alteração da contagem de prazos, que correrão em dias úteis. Afinal, quem de nós nunca perdeu um fim de semana inteiro, abdicando da companhia da família e amigos, debruçado sobre um processo? Temos que estar unidos e emanados na linha de lutarmos por nossa valorização profissional, pois isso fortalece a sociedade”, externou.

Na segunda palestra do painel, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro falou sobre as aspirações do advogado contemporâneo. “Talvez o advogado realmente seja o maior instrumento de cidadania trazido pela Constituição à sociedade. Ela [Constituição] nos estabeleceu uma série de garantias, mas também deveres. Nossa Carta Magna perdurará com a democracia, e só pela democracia sobrevivem para o povo a dignidade, a plenitude e a liberdade. O homem, na sua complexidade, também cuidou de fazer leis, que muitas vezes não se adéquam à realidade e também causam confusão. Esta é a primeira distinção no papel do advogado: o direito é diferente da norma e na sua aplicação. O intérprete é diferente do aplicador, e o nosso dever é exercer adequadamente a interpretação do direito. Se não estudamos a técnica, não conseguiremos atingir nossa finalidade”, disse Halfeld.